Afixação de Cartazes “Exija a sua Nota Fiscal” em locais visíveis

 1 – Obrigatoriedade

Estão obrigados todos os estabelecimentos Industriais, Comerciais e Prestadores de Serviços, a afixar os cartazes em locais visíveis, junto às caixas registradores.

 2 – Dizeres do Cartaz

“CONTRIBUA VOCÊ TAMBÉM PARA UM RIO DE JANEIRO MELHOR. EXIJA SUA NOTA FISCAL – COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
RECLAMAÇÕES: RUA DA ALFANDEGA, Nº 8
LIGAÇÃO GRATUITA – 08002827060”

 3 – Tamanho dos Cartazes

Nunca em folha inferior a A4, com letras de tamanho mínimo de 2 cm de altura e 1 cm de largura.

 4 – Penalidades pelo Descumprimento

Será aplicado a penalidade de 200 Ufir-RJ (R$ 349,90) pelo descumprimento da lei.

 Fundamentação Legal: Lei 5.018, DE 19-4-2007

 Assessorando para o seu sucesso.

 Cordialmente,

 Sikil Assessoria